Questão 1762757

Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará remunerações durante o período da interinidade.

A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos ou não.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pelo decreto que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.