Questão
ID 176270Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 220/2025 representa um marco histórico no federalismo cooperativo brasileiro ao instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE). Este sistema visa à articulação entre os entes federados para garantir o direito à educação com padrão de qualidade.
Considerando as diretrizes estruturantes desta Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo:
I. O SNE baseia-se na colaboração entre União, Estados, DF e Municípios, respeitando a autonomia dos entes federados.
II. A instância máxima de pactuação do SNE é a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE), dotada de caráter deliberativo sobre a distribuição de recursos vinculados.
III. É diretriz do SNE a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade, mediante assistência financeira e técnica da União.