Questão 1762607

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1762607

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2022 Banca: UFMA - Universidade Federal do Maranhão Órgão: Universidade Federal do Maranhão

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa B:
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
Alternativa C:
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.
Alternativa D:
O interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.
Alternativa E:
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.