Questão 1762446

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1762446

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2022 Banca: UFMA - Universidade Federal do Maranhão Órgão: Universidade Federal do Maranhão

Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:

Alternativa A:
Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa B:
Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Alternativa C:
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa D:
Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.
Alternativa E:
Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.