Questão 1762440

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1762440

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: UFMA - Universidade Federal do Maranhão Órgão: Universidade Federal do Maranhão

Sobre as responsabilidades do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90:

Alternativa A:
o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e contra eles não poderá ser executada.
Alternativa C:
o servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
Alternativa D:
a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
Alternativa E:
as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, não sendo independentes entre si.