Questão 1761323

serem investidos no cargo de Ministro de Estado ou designados como chefes de missão diplomática.

exercerem função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

deixarem de comparecer a mais de um terço das sessões da Casa numa mesma sessão legislativa, ainda que licenciado.

serem processados criminalmente, independentemente do transito em julgado de eventual decisão condenatória.