Questão
ID 17611Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Tecnologia Assistiva - Art. 74 e 75, Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, dentro dos direitos assegurados às pessoas com deficiência, é obrigatório ao poder público,