Questão 1761063

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1761063

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de Goiás

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Alternativa A:
o civilmente identificado será submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.
Alternativa B:
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Alternativa C:
o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, será assegurado nos termos da lei complementar.
Alternativa D:
a prisão civil ocorrerá em caso de dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentícia.

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