Questão 1761051

proibição de cobrança de despesas processuais.

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia de competências, sem ressalvas.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

divulgação oficial dos atos administrativos, salvo as hipóteses de sigilo previstas na Lei.