Questão 1760089

Com a promulgação da Constituição do Brasil em 1988, no Capítulo VIII da Ordem Social e na Secção II, referente à saúde, está definido que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em 1990, o governo federal editou duas Leis Orgânicas da Saúde regulamentando o SUS. Quais são essas duas leis?