Questão
ID 1759342Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.794/2008 - Uso Científico de Animais (Lei Arouca)
Ano: 2019 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Universidade Federal de Goiás
A Lei n. 11.794/2008, em seu Art. 4, cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) e, em seu Artigo 7, estabelece que esse conselho será presidido pelo Ministro de Estado