Questão
ID 175650Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
Sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima, analise as afirmativas a seguir:
I. Estabelece diretrizes, como fomento a práticas que efetivamente reduzam as emissões de gases de efeito estufa e o estímulo a adoção de atividades e tecnologias de baixas emissões desses gases, além de padrões sustentáveis de produção e consumo.
II. Prevê a elaboração de planos setoriais de mitigação e adaptação, com metas quantificáveis e verificáveis, considerando vulnerabilidades locais e regionais.
III. Estabelece metas obrigatórias e absolutas de redução de emissões de gases de efeito estufa para todos os setores da economia, aplicando sanções em caso de descumprimento
IV. Define como meta voluntária reduzir entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas até o ano de 2020, em relação a um cenário de referência.
Estão CORRETAS: