Questão
ID 1756465Disciplina: Direito Civil
Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Universidade Federal de Goiás
A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”, e a incapacidade “a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil”. Conforme dispõe o Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: