Questão 175645 de Direito Sanitário e Saúde - EDUCA Assessoria Educacional 2025

Questão

ID 175645

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Agente Comunitário de Saúde (ACS), Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137), Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC)

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece o princípio da proteção integral e define responsabilidades para a família, a sociedade e o poder público na garantia dos direitos infantojuvenis. No âmbito da Atenção Primária à Saúde, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem papel fundamental na identificação e notificação de situações que ameaçam esses direitos.

Sobre a atuação do Agente Comunitário de Saúde (ACS) no papel de resguardar os direitos e garantias previstas no ECA, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Alternativa A:
O ACS pode comunicar informalmente aos familiares casos suspeitos de violência contra crianças, deixando o registro formal para o enfermeiro responsável pela equipe.
Alternativa B:
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a notificação de violência contra crianças é obrigatória apenas para profissionais de nível superior da área da saúde.
Alternativa C:
O ACS só deve realizar notificação quando houver comprovação documental de violência ou laudo médico confirmando a agressão.
Alternativa D:
O ACS deve notificar à autoridade competente ou ao Conselho Tutelar qualquer caso suspeito ou confirmado de maus-tratos, negligência, violência sexual ou outras violações de direitos.

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Questão 175645

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