Questão
ID 1756408Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e Dá Outras Providências
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Universidade Federal de Goiás
O processo de contas constituído por ocasião da extinção,
liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação
ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos
responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no
art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para
apreciação do Tribunal de Contas da União nos termos do
art. 15 da Lei n° 8.443/1992, é denominado de:
liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação
ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos
responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no
art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para
apreciação do Tribunal de Contas da União nos termos do
art. 15 da Lei n° 8.443/1992, é denominado de: