Questão
ID 1756367Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Serviço Adequado
Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Universidade Federal de Goiás
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os requisitos de
um serviço adequado. Essa lei apresenta entre outros requisitos:
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os requisitos de
um serviço adequado. Essa lei apresenta entre outros requisitos: