Questão 17561

De acordo com a Lei nº 8.096/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes situações:

I. Geane é uma mulher estéril e no auge dos seus 35 anos decidiu que quer ter um filho. Ao inscrever-se para participar do processo de adoção, Geane poderá nomear um mandatário para que a represente nesse procedimento, pois a adoção é uma ação excepcional e irrevogável.

II. Mateus é um palestrante entorno das atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA. Ao palestrar para os conselheiros tutelares eleitos do município de Malhada das Pedras, Mateus afirmou que umas das atribuições, que estão previstas em ECA, é encaminhar ao Ministério Público notícias de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente.

III. No que se refere o direito à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever dos hospitais públicos manter os registros das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

De acordo com a Lei nº 8.096/90, é correto o que se afirma em: