Questão
ID 1755787Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2010 Banca: EXAMES & CONSULTORIA Órgão: Prefeitura Municipal de Itapororoca
Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da competência tributária:
I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II. É inconstitucional a cobrança de tributos que tenham sido criados ou aumentados no mesmo exercício financeiro.
III. O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade.
Está correto o que se afirma apenas em: