Questão 1755764

Direito Empresarial (Comercial) · 2010

Questão

ID 1755764

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Empresário

Ano: 2010 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Hora

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

Alternativa A:
O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.
Alternativa B:
Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.
Alternativa C:
A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.
Alternativa D:
Ao juiz não é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.
Alternativa E:
É defeso ao promotor de justiça o exercício da administração de sociedade empresária.

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