Questão 1755705

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1755705

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Assinale a alternativa correta quanto à organização do Estado, em específico no que diz respeito aos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal brasileira de 1988.

Alternativa A:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.
Alternativa C:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
Alternativa D:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Alternativa E:
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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