Questão
ID 1755693Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme dispõe a Constituição Federal brasileira de 1988.
1. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
2. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
3. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
4. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
5. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.