Questão
ID 175563Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Controle Social no SUS, Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade), Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe
Analise criticamente as afirmativas abaixo sobre os fundamentos, diretrizes e normativas constitucionais e infraconstitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. A regionalização e hierarquização configuram diretrizes que estruturam a rede de atenção à saúde em sistemas organizados de níveis crescentes de complexidade, assegurando a integralidade da assistência mediante mecanismos eficientes de referência e contrarreferência, de forma a evitar a fragmentação do cuidado e potencializar a integralidade.
II. A Lei nº 8.142/1990 instituiu o controle social como instrumento de cogestão democrática do SUS, estabelecendo os Conselhos de Saúde com composição tripartite paritária entre entes governamentais, prestadores de serviços privados e usuários, facultando-lhes competências normativas, deliberativas e fiscalizadoras no âmbito municipal, estadual e federal.
III. Conforme preceitua a Constituição Federal, a responsabilidade pela gestão e execução das ações e serviços públicos de saúde é atribuída exclusivamente à União, que detém competência exclusiva para implementar as políticas públicas de saúde em todo o território nacional, cabendo aos demais entes federativos apenas funções de apoio e supervisão.
IV. A universalidade no SUS, enquanto princípio basilar, limita-se à cobertura dos serviços públicos de saúde aos cidadãos legalmente inscritos no sistema de seguridade social, com ênfase nas contribuições previdenciárias, vedando o acesso irrestrito e contínuo à totalidade da população residente no território nacional.
Assinale a alternativa CORRETA: