Questão
ID 1755589Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
De acordo com Lei Complementar nº 277/22, para a aprovação de um loteamento é necessária a execução de obras de infraestrutura básica e benfeitorias após a aprovação do respectivo projeto.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para execução das obras do loteamento, desconsiderando a condição de prorrogação.