Questão 1755562

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1755562

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de:

Alternativa A:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Alternativa B:
Transferência de recursos para a execução descentralizada da despesa orçamentária.
Alternativa C:
Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Alternativa D:
Utilização de bens ou edificações de particulares para o depósito de materiais ou coleta de amostras durante a realização de pesquisas.
Alternativa E:
Empenho da despesa realizado antes do início do exercício financeiro ou quando a dotação orçamentária da despesa já estiver comprometida.