Questão 1755522 de Direito Tributário - FEPESE 2023

Questão

ID 1755522

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Considere a seguinte situação hipotética:

Um fiscal de tributos municipal abriu um procedimento administrativo de fiscalização na companhia Poderosa e identificou a existência de vários serviços para os quais não houve a emissão de documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O contador da companhia Poderosa argumenta que houve um problema em seu sistema de emissão de documentos fiscais e que fará, imediatamente, uma denúncia espontânea com a regularização e o recolhimento do ISSQN faltante.

Diante dessa situação, o fiscal de tributos municipal:

Alternativa A:
Deve aceitar a denúncia espontânea se ela for acompanhada do pagamento do imposto devido e dos juros de mora.
Alternativa B:
Pode aceitar a denúncia espontânea, mas desde que a companhia Poderosa tenha certidão negativa de débitos.
Alternativa C:
Pode ou não aceitar a denúncia espontânea, a depender da avaliação da intenção da companhia Poderosa em infringir a legislação tributária.
Alternativa D:
Pode aceitar a denúncia espontânea, mas desde a companhia Poderosa realize o depósito em juízo do ISSQN não recolhido.
Alternativa E:
Não deve aceitar a denúncia espontânea, pois já há procedimento administrativo de fiscalização aberto.

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Questão 1755522

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