Questão 1755519 de Direito Administrativo - FEPESE 2023

Questão

ID 1755519

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Considere a seguinte situação hipotética:

Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.

A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:

Alternativa A:
Vinculado, pois a escolha de servidor público para o exercício de função de confiança obedece aos critérios de conveniência e oportunidade.
Alternativa B:
Enunciativo, que estabelece que a manifestação de vontade do prefeito municipal ocorre pela designação de servidor para o exercício de função de confiança.
Alternativa C:
Complexo, já que exige que o servidor público designado pelo prefeito municipal permaneça na função de confiança por, pelo menos, dois anos.
Alternativa D:
Modal, já que a designação de servidor público para o exercício de função de confiança está em consonância com os critérios de antiguidade e merecimento.
Alternativa E:
Discricionário, pois o prefeito municipal tem liberdade, nos termos da lei, para a escolha da pessoa que irá exercer a função de confiança.

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Questão 1755519

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