Questão 1755517 de Direito Administrativo - FEPESE 2023

Questão

ID 1755517

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante um procedimento de fiscalização em uma empresa, um fiscal de tributos municipal identificou a existência de vários documentos de controles paralelos relativos a serviços prestados, para os quais não foram emitidos documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal fez a apreensão dos documentos de controles paralelos necessários à apuração do ISSQN não pago, lavrando o auto de apreensão e guarda dos documentos.

A respeito de tal medida adotada pelo fiscal de tributos municipal, é correto afirmar que se trata:

Alternativa A:
De atuação discricionária e abusiva, que deveria ter sido previamente autorizada pelo poder judiciário.
Alternativa B:
De uso do poder hierárquico, que tem fundamento em ato normativo que disciplina a emissão de documentos fiscais.
Alternativa C:
Do exercício regular do poder de polícia, de natureza autoexecutória, com a finalidade de acautelar a apuração do imposto devido.
Alternativa D:
De medida coercitiva e irregular, que impede o contraditório e a ampla defesa do empresário para o pagamento do imposto.
Alternativa E:
Da aplicação do poder disciplinar, que estabelece a supremacia do agente público sobre o particular em matéria tributária.

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Questão 1755517

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