Questão 1755514

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1755514

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

Alternativa A:
Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa B:
A quitar o valor total do dano ao erário no ato de transmissão da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa C:
A exercer o direito de preferência sobre a herança ou o patrimônio transferido no momento da reparação.
Alternativa D:
Ao cumprimento de prestação alternativa que amenize o dano causado ao erário e recupere o valor enriquecido ilicitamente.
Alternativa E:
A assumir a obrigação de ressarcimento total ao erário em até 60 meses do falecimento daquele que provocou o dano ou enriqueceu ilicitamente.