Questão 1755510

A lei orçamentária anual compreenderá o plano plurianual, as metas e as prioridades da administração pública, além de estabelecer as diretrizes de política fiscal sustentável.

Em casos especiais, é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos complementares.