Questão
ID 1755502Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
A norma legal que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, é: