Questão 1755482

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1755482

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

Alternativa A:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
Alternativa C:
São bens dos Estados-membros os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Alternativa D:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
Alternativa E:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária nacional.