Questão 1755481

O profissional liberal ALFA deverá continuar recolhendo as taxas de fiscalização e de emissão de alvará relativas à atividade comercial ALFA, pois a isenção legal não é extensível às taxas.

O recolhimento das taxas de fiscalização e de emissão de alvará passarão a ser dispensadas, a partir do momento em que o profissional liberal ALFA demonstrar junto à administração tributária municipal que se enquadra nas hipóteses de isenção.

Para manter a isenção das taxas de fiscalização e de alvará, o contribuinte ALFA deverá requerer que seja renovada a isenção do Imposto Sobre Serviço antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

O contribuinte ALFA nada precisa fazer, pois a lei que institui a isenção do Imposto Sobre Serviço sobre a atividade BETA deve ter aplicação geral e irrestrita a todos os tributos que incidem sobre essa atividade comercial.

O contribuinte ALFA deve continuar a recolher o Imposto Sobre Serviço incidente sobre a atividade comercial BETA, pois é ilegal a concessão de isenção tributária por meio de lei.