Questão 1755478

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1755478

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Anticorrupção.

Alternativa A:
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa B:
Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.
Alternativa C:
A celebração do acordo de leniência dispensa que a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito, bastando que coopere plena e permanentemente com as investigações.
Alternativa D:
A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Alternativa E:
A situação econômica do infrator não será levada em consideração na aplicação das sanções.