Questão 1755475

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 1755475

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Capacidade Postulatória

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

Alternativa A:
A ausência de defesa técnica do pedido de revisão criminal é causa de nulidade absoluta, devendo o magistrado abrir prazo para a intervenção de advogado ou de defensor público.
Alternativa B:
O pedido de revisão criminal está adstrito aos elementos constitutivos do delito, autoria e materialidade, não sendo viável a correção da dosimetria da pena aplicada.
Alternativa C:
A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Alternativa D:
Em razão da natureza personalíssima do pedido de revisão criminal, caso o autor do pedido faleça durante o trâmite processual, a ação será extinta.
Alternativa E:
O pedido de revisão criminal deverá ser formulado sempre no juízo ou tribunal competente para analisar em grau de recurso a decisão que está se buscando a revisão.