Questão 1755474

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelo poder público.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que o seu proprietário possua outras propriedades.

Ao Poder Judiciário é permitido decidir, no processo de desapropriação, quando se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Não podem promover desapropriação as entidades que exerçam funções delegadas do poder público, independentemente de autorização expressa constante de lei ou contrato.