Questão 175488

Acerca da Saúde Pública no Município de Cajazeiras, analise os itens abaixo à luz da Lei Orgânica Municipal:

I. A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

II. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

III. O Município deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos nunca inferiores aos percentuais estabelecidos em lei complementar nacional.