Questão 175484

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o Plano Diretor de Cajazeiras, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, analise:

I. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II. Deve ser aprovado pela Câmara Municipal.

III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.