Questão
ID 175482Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o regime de responsabilidade do Prefeito Municipal de Cajazeiras, em caso de cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas), o julgamento caberá: