Questão 175476

Analise a seguinte afirmação sobre a competência privativa do Município de Cajazeiras: Compete ao Município dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais. Com base nessa premissa e na Lei Orgânica, julgue os itens:

I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

III. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.