Questão 175473

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 175473

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Pública direta e indireta do Município de Cajazeiras obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os servidores públicos municipais, assinale a alternativa incorreta de acordo com o regime jurídico constitucional refletido na Lei Orgânica:

Alternativa A:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Alternativa B:
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativa C:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa D:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar municipal específica, independentemente de lei federal.
Alternativa E:
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

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