Questão 175471

Considere o seguinte cenário: Um grupo de cidadãos de Cajazeiras deseja apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para a criação de um programa de incentivo à cultura local. De acordo com a Lei Orgânica de Cajazeiras e os princípios constitucionais regentes, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo: