Questão 175468

Cajazeiras, conhecida como a Terra que ensinou a Paraíba a ler, possui normas rígidas sobre a administração de seus bens. Sobre os bens municipais e sua alienação, de acordo com a Lei Orgânica, analise:

I. A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos casos de doação e permuta, nos termos da lei.

II. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III. Os bens do patrimônio municipal são impenhoráveis e as rendas municipais não podem ser objeto de arresto em qualquer circunstância.