Questão 175462

Acerca do processo legislativo municipal previsto na Lei Orgânica de Cajazeiras, julgue a validade das proposições abaixo:

I. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.

II. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

III. O Prefeito, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.