Questão 175459

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 175459

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura do Poder Legislativo municipal é fundamental para o exercício da democracia local. Em Cajazeiras, a Câmara Municipal exerce funções legislativas, de fiscalização externa, além de funções pedagógicas e administrativas. Considere a situação hipotética em que a Câmara Municipal pretenda criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar irregularidades no transporte escolar. Segundo os preceitos gerais da Lei Orgânica e o princípio da simetria:

Alternativa A:
A criação de CPI depende exclusivamente da vontade do Presidente da Câmara, independentemente do número de assinaturas.
Alternativa B:
As CPIs serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Alternativa C:
As CPIs possuem poder de condenação criminal imediata caso as provas sejam robustas.
Alternativa D:
O prazo de uma CPI em âmbito municipal é indeterminado, cessando apenas com a conclusão do relatório final.
Alternativa E:
As conclusões da CPI são enviadas apenas ao Prefeito para que este tome as medidas administrativas, sem necessidade de envio ao Ministério Público.

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