Questão 1754437

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1754437

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Em matéria tributária, cabe à lei complementar:

1. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

2. definir as alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

3. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

4. instituir impostos sobre grandes fortunas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.