Questão 1754429

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 1754429

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Competências Legislativa e Administrativa

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Conforme a Constituição Federal, é competência municipal instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
Alternativa B:
A Constituição Federal atribui competência à União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
Alternativa C:
A execução da política nacional de desenvolvimento urbano, prevista na Constituição Federal, cabe exclusivamente à União.
Alternativa D:
Pela legislação federal em vigor, o Plano Diretor é instrumento sempre facultativo aos municípios brasileiros.
Alternativa E:
A política de desenvolvimento urbanístico deverá advir das diretrizes instituídas pelos Estados, inclusive no que diz respeito à habitação, conforme competência delegada pela Constituição Federal.