Questão 1754427

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1754427

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativa A:
Cada Município possui orgão jurisdicional próprio.
Alternativa B:
Aos Municípios foram atribuídas as funções jurisdicionais básicas, chamadas também de funções governamentais.
Alternativa C:
É no exercicio da sua função fiscalizadora que a Câmara Municipal legisla sobre as matérias de competência do Município.
Alternativa D:
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, cujo número será fixado pela Lei Orgânica, proporcionalmente ao tamanho de cada Município.
Alternativa E:
Ao Prefeito Municipal, Chefe da Administração local, caberá também funções administrativas, como a execução das leis e a execução de obras públicas locais.