Questão
ID 1753745Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é: