Questão
ID 1753716Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os instrumentos orçamentários de planejamento e de execução. Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados: