Questão
ID 1753359Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
A Constituição Federal de 1988 caracteriza a educação como um direito social da população brasileira, que deve ser amplamente assegurado para que haja desenvolvimento das pessoas, seus preparos para o exercício da cidadania e suas qualificações para o trabalho. A Constituição, em seu Artigo 205, afirma que a educação é dever: